Introdução
A transparência na gestão pública consolidou-se como princípio estruturante do Estado democrático de direito, especialmente em países em desenvolvimento, sendo fortalecida no Brasil por instrumentos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Tais normas reforçam a obrigatoriedade de divulgação de informações fiscais, orçamentárias e administrativas, viabilizando o controle social e a accountability por meio dos portais da transparência.
Problema de Pesquisa e Objetivo
Bairral, Silva e Alves (2015) evidenciam que a efetividade ainda é limitada, em razão de desigualdades regionais e da heterogeneidade de capacidades institucionais e tecnológicas, dependendo de fatores como a completude, a atualização e a navegabilidade das informações disponibilizadas (Forte, 2020). Para tanto, objetivo geral consiste em analisar o nível de transparência fiscal apresentado nos portais da transparência das capitais do Nordeste brasileiro.
Fundamentação Teórica
A gestão fiscal brasileira é historicamente marcada por desequilíbrios, reforçando a relevância da Constituição Federal de 1988 como marco institucional ao introduzir compromissos sociais e políticos voltados à eficiência das contas públicas. Posteriormente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) consolidou instrumentos de planejamento, controle e transparência, buscando assegurar maior equilíbrio nas finanças públicas (Bellini et al., 2017). Abrucio e Loureiro (2004) e Olsen (2018) aprofundam essa perspectiva ao propor a accountability democrática.
Metodologia
Este estudo adota uma abordagem quantitativa e descritiva, fundamentada na análise documental de dados secundários, com o objetivo de avaliar o nível de transparência fiscal das capitais da Região Nordeste do Brasil. A coleta foi realizada em junho de 2025 nos portais oficiais das nove capitais nordestinas. Os dados foram coletados manualmente e registrados em um instrumento próprio, elaborado com base nos critérios da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Análise e Discussão dos Resultados
Os resultados evidenciaram que Salvador, Aracaju, João Pessoa, Fortaleza e São Luís atingiram pontuação máxima, com boa conformidade às exigências legais e portais funcionais, atualizados e acessíveis, fatores que fortalecem a accountability e o controle social. Apesar de avanços no cumprimento das obrigações legais, a transparência fiscal nas capitais do Nordeste ainda apresenta assimetrias institucionais, exigindo ações coordenadas, investimentos em infraestrutura informacional e maior comprometimento com a prestação de contas.
Considerações Finais
Fortalecer a transparência fiscal contribui diretamente para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16), ao promover instituições mais eficazes, responsáveis e inclusivas, além de ampliar os mecanismos de accountability democrática e de combate à corrupção.
Referências
ABREU, W. M.; GOMES, R. C. Transparência fiscal explica a percepção da corrupção, mas democracia importa! Revista de Contabilidade e Organizações, São Paulo, v. 15, e182094, 2021.
ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M. R. Finanças públicas, democracia e accountability: debate teórico e o caso brasileiro. In: ARVATE, P. R.; BIDERMAN, C. (Org.). Economia do setor público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BAIRRAL, M. A. C.; SILVA, A. H. C. E; ALVES, F. J. S. Transparência no setor público: uma análise dos relatórios de gestão anuais de entidades públicas federais no ano de 2010. Revista de Adminis