Introdução
A sucessão no meio rural é um tema central de debates sobre sustentabilidade, desenvolvimento rural e continuidade da agricultura familiar no Brasil.Algumas políticas públicas têm buscado estratégias para promover a permanência de jovens no meio rural e garantir a continuidade das atividades produtivas. A mais recente dessas iniciativas é a Lei federal 15.178, de 23 de julho de 2025 que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A promulgação desta norma é um avanço relevante no reconhecimento e visibilidade da juventude rural.
Problema de Pesquisa e Objetivo
O objetivo geral da pesquisa é analisar criticamente a Lei n. 15.178/2025 à luz das questões de gênero, evidenciando como a omissão da mulher rural na política de permanência no campo reforça desigualdades históricas e invisibiliza sua participação na sucessão patrimonial rural. De que forma a Lei 15.178/2025 trata a sucessão rural e quais são as implicações da ausência de um recorte de gênero para a inclusão da mulher rural nesse processo?
Fundamentação Teórica
No que se refere especificamente aos direitos das mulheres à terra, a literatura das ciências sociais aponta que, embora a CF/1988 tenha formalizado a igualdade de gênero, a prática sucessória no meio rural ainda a exclui sistematicamente. Paulilo (2004, p. 233) conclui que as “filhas de agricultores raramente têm uma possibilidade concreta [...] de partilhares a herança em pé de igualdade com seus irmãos homens” revelando a persistência de assimetrias de gênero. Tais práticas perpetuam um modelo patrimonial que beneficia os homens e reforça desigualdades históricas (Seyferth, 1985).
Metodologia
A pesquisa é qualitativa e se caracteriza como um estudo exploratório baseado em análise documental, implementada por meio da técnica de análise de conteúdo. O objeto empírico é a Lei nº 15.178/2025, a qual foi examinada à luz de referenciais teóricos da sociologia, dos estudos de gênero, do agronegócio e do desenvolvimento rural. A análise identificou a ausência de reconhecimento da mulher rural no texto, ao se apoiar em autoras(es) que discutem a interseção entre gênero e políticas públicas, buscando revelar os impactos sociais e simbólicos da omissão legislativa.
Análise e Discussão dos Resultados
A promulgação da Lei 15.178 é importante por inaugurar, em âmbito federal, uma política estruturada voltada à juventude rural, reconhecendo-a como uma categoria social com demandas próprias. Embora a norma represente um marco importante ao reconhecer a juventude rural como sujeito de políticas públicas e ao estruturar ações voltadas à sucessão e permanência na área rural, sua formulação carece de atenção às desigualdades que afetam de modo particular as jovens mulheres rurais, cujo trabalho muitas vezes é visto como ajuda, sendo desvalorizado
Considerações Finais
A ausência de um recorte de gênero transversal e sistemático nos dispositivos da lei compromete o alcance pleno de seus objetivos em relação à sucessão. A literatura especializada e os dados empíricos demonstram que a exclusão das mulheres da herança e da terra é histórica, estrutural e sustentada por práticas patriarcais enraizadas que persistem, mesmo diante do avanço normativo promovido pela CF/1988 e pela legislação infraconstitucional. A falta de menção mais efetiva às mulheres jovens rurais em uma política voltada à sucessão evidencia uma invisibilidade normativa.
Referências
CARNEIRO, M. J. Herança e gênero entre agricultores familiares. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 9, n. 2, p. 22-55, 2001.
DEERE, C.; LEON, M. The gender asset gap: land in Latin America. World Development, Montreal, v. 31, n. 6, p. 925-947, 2003.
PAULILO, M. I. S. Trabalho familiar: uma categoria esquecida de análise. Revista Estudos Feministas, v. 12, p. 229-252, Florianópolis, 2004.
SEYFERTH, G. Herança e estrutura familiar camponesa. Rio de Janeiro: Museu Nacional, 1985.