Reumo
Este trabalho tem como objetivo verificar como ocorreu a implementação de um sistema de Logística Reversa de pilhas e baterias no Brasil, destacando o ponto de vista dos principais atores envolvidos e comentando as etapas que foram seguidas neste processo, o qual resultou na elaboração e implementação do sistema na forma como opera atualmente. Constatou-se na pesquisa que o principal entrave para a expansão do sistema de Logística Reversa chamado Programa ABINEE Recebe Pilhas (PARP) é a inação do governo frente à importação ilegal de pilhas e baterias no país, além da falta de uma fiscalização mais efetiva dos demais importadores que atuam de forma legal, mas não cumprem as exigências da resolução CONAMA 401/2008. Como consequência disso, as empresas que atuam legalmente no país acabam sendo duplamente penalizadas, ao concorrer com outros fabricantes de forma desleal e, também ao arcar com os custos da Logística Reversa das pilhas e baterias de importadores que não cumprem a legislação. O atraso em cumprir o que pede a legislação pode gerar inseguranças jurídicas, ao passo que outros Estados passam a querer, também legislar sobre o tema; podendo, assim surgir obrigações distintas para a execução de um mesmo programa.