1 - Flavio de Miranda Ribeiro UNISANTOS - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - Progr. Pós-Grad. em Direito Ambiental Internacional
Responsável pela submissão
2 - Isak Kruglianskas Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA/USP) - Administração
Reumo
Em muitas partes do mundo países e regiões estabelecem diferentes abordagens regulatórias para lidar com os desafios da gestão de resíduos. Dentro dos instrumentos regulatórios ambientais mais discutidos para políticas de resíduos, a "responsabilidade estendida do produtor" (EPR) é reconhecida como uma estratégia fundamental para ampliar a recuperação de resíduos municipais, reduzindo o aterro e aumentando o reuso e a reciclagem (OCDE, 2014). Definido como “uma abordagem de política ambiental na qual a responsabilidade de um produtor por um produto é estendida para a fase pós-consumo de um ciclo de vida do produto” (OCDE, 2001, p.9), EPR pode ser entendida como a responsabilidade de fabricantes, importadores ou revendedores para os resíduos associados aos seus produtos, mesmo após o consumo (European Commission, 2010).