Resumo

Buscando analisar o desempenho em relação a metas estabelecidas em programas e ações de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), de um lado desencadeadas por arcabouço legal de adoção compulsória, e de outro influenciadas por políticas apenas orientativas e incentivadoras, esse trabalho trata sobre governança climática pública e privada em países, cidades e no setor de combustíveis no Brasil, complementada por dados brasileiros de emissões e de supressões.

Emissões de GEE seriam 5,3% maiores se políticas e programas nacionais não fossem adotadas pelos sete países grandes emissores, entre eles o Brasil. Porém a eficácia dessas políticas deixa uma quantidade excedente de cerca de 28 gigatoneladas de GEE, que corresponde a cinco vezes as emissões anuais estadunidenses. Evidência de baixa eficácia de instrumentos e estratégias adotados até aqui (ROELFSEMA et al., 2020). O objetivo é analisar a efetividade de ações no atingir de metas. Ações desencadeadas por um arcabouço legal brando, de um lado, e por um arcabouço regulatório restritivo, de outro.

A governança climática pode envolver variados atores independentes e níveis de poder, na ausência de autoridade central para ordenar limites, planos, programas e ações. Pode também partir de autoridade nacional para estados, setores produtivos e municípios (OSTROM, 2009; BACKSTRAND et al. 2017). Para Ostrom (2009) soluções globais são tardias. Para Backstrand (2017) a ação com variados níveis de decisão e atores requer discussões sobre legitimidade. Por outro lado, cerca de 1200 leis, de 133 países, foram associadas em 2016 a uma redução de 5,9 GtCO2eq (ESKANDER e FANKHAUSER, 2020).

Revisão de literatura relativa a governança climática, obtida nas bases de dados Web of Science, Scopus e Science Direct para publicações a partir de 2015; seleção de alertas das agências de notícias UOL Crise Climática, Financial Times e Valor Econômico para o tema; busca de dados de emissões e supressões de GEE no Brasil, nas bases de dados do Observatório de Clima, Word Resource Initiative (WRI Brasil) e Registro Público de Emissões do Plano Nacional de Mudança do Clima (PNMC), e busca do arcabouço legal pelo aplicativo Power BI da Microsoft e em sites legislativos.

A governança climática no Brasil, nos estados e no setor de combustíveis é caracterizada por arcabouço legal composto por políticas, programas, leis e regulamentos tanto de adoção compulsória quanto voluntária. O desempenho em relação a metas do programa de inserção de biocombustíveis, desencadeado por arcabouço legal de adoção compulsória para um setor chave, não pode ser ignorado. Se na escala nacional emissões ocorrem primordialmente de mudanças no uso da terra, nas escalas estadual e local as fontes mudam, sugerindo discussões sobre o tipo de arcabouço legal adequado para atingir metas.

É esperado que modelos de governança climática que induzam a programas e ações locais, em um ambiente de controle suportado por diretrizes que limitem emissões em setores chave e em cidades, complementados com instrumentos regulados de mercado, sejam mais eficazes ao atingir metas que políticas orientativas e estimuladoras, também apoiadas por instrumentos voluntários de mercado. Seja em âmbito nacional, subnacional e até local, voltado para empreendimentos e cidades, de forma que tenhamos ferramentas com vínculo mandatório, impondo e monitorando o atingir de metas

BACKSTRAND, Karin et al. Non-state actors in global climate governance: from Copenhagen to Paris and beyond. Environmental Politics 26, p. 561-579, 2017. ESKANDER, Shaikh; FANKHAUSER, Sam. Reduction in greenhouse gas emissions from national climate legislation. Nature Climate Change 10, p.750-756, 2020. OSTRON, Elinor. A polycentric approach for coping with climate change. Policy research working paper 5095, 2009. ROELFSEMA et al. Taking stock of national climate policies to evaluate implementation of the Paris Agreement. Nature Communications 11, 2020