Introdução
As pressões ambientais e climáticas reforçam a necessidade de integrar sustentabilidade às finanças públicas por meio do orçamento verde (green budgeting). No Brasil, a Constituição de 1988 ampliou a autonomia municipal, conferindo aos entes locais maior responsabilidade na execução de políticas públicas, inclusive ambientais. Contudo, limitações fiscais e técnicas reduzem a efetividade dessas ações. Este estudo analisa os municípios paulistas em 2023, identificando indícios de institucionalização do orçamento verde a partir de planos setoriais, alocação de recursos e fontes de financiamento.
Problema de Pesquisa e Objetivo
Este estudo busca responder em que medida os municípios paulistas têm incorporado a agenda ambiental em seus instrumentos de planejamento e execução orçamentária. O objetivo é analisar, a partir do exercício de 2023, indícios de institucionalização do orçamento verde, considerando a presença de planos setoriais nos PPAs, a alocação de recursos na função Gestão Ambiental, a distribuição das despesas por subfunções e a configuração das fontes de financiamento, destacando limites e potencialidades da descentralização fiscal para a consolidação da sustentabilidade em nível local.
Fundamentação Teórica
O orçamento verde (green budgeting) consiste na integração sistemática de considerações ambientais aos marcos fiscais, buscando alinhar decisões orçamentárias às metas de sustentabilidade(OECD, 2021;2024). Sua implementação, porém, enfrenta desafios como capacidade técnica limitada, falta de dados e competição com outras prioridades. No Brasil, a Constituição de 1988 ampliou a autonomia municipal e atribuiu competência ambiental compartilhada, mas a dependência de transferências e desigualdades fiscais restringem a efetividade local, tornando a cooperação federativa essencial (Paiva et,al2016)
Metodologia
A metodologia consistiu na análise de 644 municípios paulistas (exceto a capital) no exercício de 2023, com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Foram examinados: a presença de planos setoriais nos PPAs, os valores liquidados da função “Gestão Ambiental” (Portaria MOG nº 42/1999), a distribuição dos gastos por subfunções e as fontes de financiamento, a fim de identificar indícios de institucionalização do orçamento verde.
Análise e Discussão dos Resultados
A institucionalização do orçamento verde nos municípios paulistas é incipiente. Em 2023, apenas 53,6% incorporaram planos de saneamento e 54,0% de resíduos sólidos aos PPAs, sendo a falta de recursos o principal entrave(29,2% e 40,4%, respectivamente). As despesas em Gestão Ambiental corresponderam a 1,37% do total liquidado (R$ 2,72 bi), concentradas em Preservação e Conservação (47,9%) e Serviços Urbanos (19,6%), enquanto recursos hídricos receberam apenas 0,5%. Mais de 90% dos gastos foram financiados com recursos próprios, sobretudo do Tesouro (85,4%),revelando baixa cooperação federativa.
Considerações Finais
A institucionalização do orçamento verde nos municípios paulistas permanece incipiente. Apesar da incorporação parcial de planos ambientais aos PPAs, a baixa execução das metas e a destinação de apenas 1,37% das despesas à Gestão Ambiental indicam fragilidades estruturais. A predominância de recursos próprios (85,4% do Tesouro) evidencia limitada cooperação federativa, reforçando a necessidade de ampliar mecanismos de financiamento e integração intergovernamental para consolidar a sustentabilidade como diretriz fiscal local.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado
OECD. Paris Collaborative on Green Budgeting. Paris: Organisation for Economic Co-operation and Development, 2021.
OECD. Green Budgeting in OECD Countries 2024. Paris: Organisation for Economic Co-operation and Development, 2024.
PAIVA, C.C; TORREZAN, R. G. A.; PAIVA, S C F. Descentralização fiscal e gastos locais em Gestão Ambiental: um estudo exploratório para os municípios paulistas. Contabilidade, Gestão e Governança, v. 19, n. 3.