Resumo

O modelo de produção e consumo linear, junto com o consumismo e obsolescência programa, contribuem para que produtos sejam substituídos e descartados prematuramente, gerando resíduos e impactos ambientais. A atividade de reparação pode ser considerada sob uma perspectiva ambiental, como uma das primeiras alternativas a serem priorizadas na economia circular. Entretanto, são inúmeras as barreiras que impedem a reparação. Por isso, surgiu o movimento "direito ao reparo", que busca aumentar os direitos dos consumidores e de reparadores independentes de reparar equipamentos de setores diferentes.

O direito ao reparo tem ganhado mais força nos EUA e da União Europeia, em que foram criadas leis específicas para garantir que o consumidor tenha seu direito de reparar garantido, além de iniciativas locais e desenvolvimento de produtos. No caso do Brasil, embora já existam projetos de leis em tramitação e algumas organizações tenham iniciado debates sobre o tema, ainda há pouca produção acadêmica e o direito ao reparo encontra-se em um estágio inicial de desenvolvimento se comparado a outros países. O artigo tem o objetivo de mapear e analisar a situação brasileira.

Caso o consumidor opte por reparar, existem barreiras de diferentes tipos que dificultam ou impedem a reparação: a) operacionais, devido à falta de acesso a peças, ferramentas e manuais; b) econômicas, relacionadas ao alto custo do reparo em comparação ao preço de novos produtos (Sonego; Echeveste; Debarba, 2022); c) de design, pela obsolescência programada e pelo uso de materiais e técnicas que inviabilizam o conserto (Svensson-Hoglund et al., 2021); d) preferências do consumidor, relacionada ao apego que o mesmo tem com o produto e com a obsolescência percebida; e) barreiras jurídicas (IP).

A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, voltada a compreender o estágio atual de institucionalização do direito ao reparo no Brasil, em diálogo com debates e experiências internacionais. Optou-se pelo estudo de caso do Brasil, dado o caráter incipiente do tema no país, apesar de sua relevância em outras localidades e da existência de desafios semelhantes aos observados no norte global. Para a análise, empregou-se o modelo de ciclo de políticas públicas (Keller, 2009), considerando as etapas de definição de agenda, legislação e implementação.

Nos últimos anos, houve um esforço legislativo por parte de alguns deputados para instituir o direito ao reparo, como é o caso das propostas legislativas: PL 7875 (Carvalho, 2017), PL 6151 (Fernandes, 2019), PL 5421 (Câmara, 2019), PL 6478 (Maranhão, 2019), PL 805 (Nogueira, 2024) e PL 2893 (Pereira, 2025). O estágio político de desenvolvimento de políticas de direito ao reparo no Brasil ainda é incipiente, pois observa-se que nenhum dos projetos teve seguimento. Situação coerente, pois há pouca literatura brasileira e tema começando a ser discutido pelas indústrias brasileiras e de pós-mercad

Sendo assim, considerando o modelo de estágios de Keller (2009), o Brasil ainda se encontra na fase de definição de agenda e formulação legislativa, com propostas em elaboração, mas sem ampla consolidação. Diferentemente do que pode ser observado em exemplos como EUA e na UE, em que já houve instituições de políticas de direito ao reparo, ou seja, já se encontram em fase de implementação (Keller, 2009).

KELLER, Ann Campbell. Science in environmental policy?: the politics of objective advice. [S.l.]: MIT Press, 2009. SONEGO, Monique; ECHEVESTE, Márcia Elisa Soares; DEBARBA, Henrique Galvan. Repair of electronic products: Consumer practices and institutional initiatives. Sustainable Production and Consumption, v. 30, p. 556–565, 1 mar. 2022. SVENSSON, Sahra et al. THE EMERGING ‘RIGHT TO REPAIR’ LEGISLATION IN THE EU AND THE U.S. p. 19, 2018. SVENSSON-HOGLUND, Sahra et al. Barriers, enablers and market governance: A review of the policy landscape for repair of consumer electronics in the EU.