Reumo
O objetivo do artigo consiste em apresentar os resultados do estudo que buscou verificar se houve ou não o cumprimento das disposições inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar 131/2009 (BRASIL, 2009) pelos municípios catarinenses no exercício de 2013. A partir de uma pesquisa de campo, realizada por meio de coleta de dados junto à Diretoria de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, buscou-se identificar, sobretudo, os seguintes aspectos: a) forma de disponibilização dos dados, acessibilidade e cumprimento de prazos, b) conteúdo da despesa: valores, classificações orçamentárias, identificação do beneficiário, entre outros; c) previsão, lançamento e arrecadação da receita. Os maiores percentuais de descumprimento de pontos específicos da disponibilização de dados se referem ao lançamento das receitas e à possibilidade de armazenar e importar dados, falhas atribuídas pelos gestores a incompatibilidades nos programas, o que, a princípio, pode ser solucionado com relativa facilidade e rapidez. O Tribunal de Contas de Santa Catarina, na emissão de pareceres prévios acerca dessas contas, apontou todas as falhas identificadas no processo de divulgação dos atos de gestão fiscal do município, inclusive alertando a possibilidade de rejeição de contas.