Resumo

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, onde os municípios deveriam elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), tinha como prazo até 2013, tendo sido prorrogado por três vezes e a última adiada para 31 de dezembro de 2019 (BRASIL, 2017). A relevância deste estudo está centrada na percepção de necessidade da promoção do saneamento básico como meta e superar o desafio da universalização do sistema de saneamento básico, dentro da eficiência da gestão dos gastos públicos em saneamento ambiental.

O Município de Fortaleza/CE evidenciou o reaparecimento de doenças (dengue e leptospirose), que anteriormente eram controladas, por causa da falta de saneamento básico e da ampliação das redes de esgoto à população (SANTIAGO, 2018; ITB, 2019). Dentro desse contexto: Qual a relação dos gastos públicos com saneamento básico nas despesas de custeio em saúde e meio ambiente? Para tanto a pesquisa tem por objetivo identificar a relação entre gastos públicos com saneamento básico e as despesas de custeio em saúde e meio ambiente, no município de Fortaleza/CE.

A Lei Federal n° 11.445/07 estabeleceu diretrizes ao saneamento básico, bem como alguns autores que estudaram sobre políticas públicas em saneamento básico, dentre eles: Teixeira et al. (2011) verificaram a associação entre saneamento e saúde nos estados brasileiros; Teixeira et al. (2014) que avaliaram as deficiências dos serviços de saneamento básico na saúde pública; Figueiredo e Ferreira (2017) que avaliaram o panorama de coleta e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e Santiago (2018) que analisou o panorama do saneamento básico no Estado do Rio Grande do Norte.

O estudo permitiu mapear variáveis, onde o investimento em saneamento básico é a variável independente e os gastos de custeio em saúde e em meio ambiente são variáveis dependentes, tendo como base os estudos de Figueiredo e Ferreira (2017), ITB (2010), Santiago (2018) e Teixeira et al (2011 e 2014). A partir dessas variáveis foram utilizados dados, do período de 2010 a 2018, sendo este espaço temporal escolhido por contemplar os dados mais recentes, obtidos no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outros.

As internações (41.804), entre 2010 a 2018, houve em média 4.645 internações, mostrando uma redução de 14,79%, a mesma relação apontada por Teixeira et al. (2014), evidenciando que é inversamente proporcional ao número de internações com a cobertura desses serviços. Em 2017, comparando-se com os dados registrados nos últimos nove anos, diminui as internações por doenças hídricas. O abastecimento de água atingiu 87,10%, dados do SNIS, em 2010. Os dados ratificam a preocupação apontada por Figueiredo e Ferreira (2017), em relação à coleta e tratamento de esgoto.

O trabalho atingiu o objetivo, permitindo identificar elevado nível de internações, do período de 2010 a 2018 – 41.804 internações -, relacionadas à falta de uma boa infraestrutura de saneamento básico. Infere-se que os gastos públicos com saneamento básico têm relação inversa com as despesas de custeio de saúde. Apesar disto, os investimentos públicos não têm se mostrado suficientes, tendo em média 0,13%, cerca de R$7.751.363,78 ao ano, das despesas orçamentária para atender e amenizar o baixo desempenho do sistema de saneamento básico.

BRASIL. Lei 11.445/2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Disponível em: . Acessado em: 8 fev. 2020. TEIXEIRA, et al 2014. Estudo do impacto das deficiências de saneamento básico sobre a saúde pública no Brasil no período de 2001 a 2009. Eng Sanit Ambient | v.19 n.1 | jan/mar 2014 | 87-96. Disponível em < http://www.scielo.br/pdf/esa/v19n1/1413-4152-esa-19-01-00087.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2020.