Resumo

O padrão de produção-consumo alicerçado na era do descartável, no qual embalagens e produtos têm ciclos de vida curtos, agrava os problemas ambientais. Além disso, tal fator amplifica a importância da gestão dos resíduos domésticos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, promulgada há 10 anos, simbolizou um avanço emblemático na reintrodução dos materiais recicláveis em novas cadeias produtivas. E, para tanto, trouxe novas responsabilidades para consumidores e empresas no que se refere ao ciclo de vida dos produtos e a gestão dos resíduos pós-consumo.

Em meados de 2020, a legislação nacional foi a força motriz para que seis indústrias globais instaladas no território brasileiro propusessem um Termo de Compromisso, denominado de ReCircula, para o cumprimento da responsabilidade compartilhada de suas embalagens. Deste modo, este artigo de natureza crítica busca analisar, a partir da perspectiva de múltiplos atores, as fragilidades das intenções e das ações propostas no Termo de Compromisso (TC) para cumprir as determinações legais e atender as premissas da economia circular (EC).

Uma política de desenvolvimento alicerçada na sustentabilidade pressupõe uma transformação da estrutura e dos padrões de produção e consumo que precisam ser substituídos por processos de redução, reutilização, remanufatura e reciclagem, além de estratégias para extensão da vida dos produtos (MORSELETTO, 2020). O artigo apresenta uma breve revisão da literatura sobre economia circular evidenciando a sua interação com a reciclagem e atividades de fluxos reversos, além das obrigações legais trazidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A pesquisa é de natureza exploratória-descritiva de âmbito qualitativo e dados de advindos de fontes secundárias. A unidade de análise é o Termo de Compromisso (TC) de abrangência nacional disponibilizado para consulta pública pelo Ministério do Meio Ambiente no período de 04/06 a 06/07/2020 e apresentado pelas empresas integrantes do projeto ReCircula para atender o artigo 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se como estratégia metodológica a triangulação de fontes de evidências Este estudo abarca discussões no âmbito do direito, do design, da economia e da gestão.

A análise dos dados, de natureza crítica, foi estruturada a partir de três categorias: inovação, fomento à cadeia de reciclagem e engajamento dos consumidores. As mesmas categorias, denominadas de iniciativas de atuação, são propostas na cláusula 2 do TC. As análises abordaram os seguintes conteúdos: eco-inovação no desenvolvimento de embalagens, inserção das cooperativas no sistema reverso, custeio da coleta seletiva e a importância da organização e interação entre os atores da cadeia reversa.

As análises realizadas apontam que o TC discutido neste artigo pode contribuir para a estruturação de cadeias produtivas brasileiras alinhadas a modelos econômicos geradores de menor impacto ambiental. Entretanto, está muito aquém do atendimento aos pressupostos legais e pouco aproxima a economia do país ao conceito da EC e da prevenção da geração de resíduos, bem como não apresenta perspectivas para a emancipação social dos catadores. Na análise realizada, a partir dos três pilares do TC, foram verificadas importantes fragilidades.

MMA/RECIRCULA. Termo de compromisso para implementação de ações voltadas à economia circular e logística reversa de embalagens em geral. Brasília, maio de 2020. Não publicado. ABRAMPA. Nota Técnica da ABRAMPA: Sobre a proposta de TC de grupo de empresas a ser celebrado com a União para fomento à Economia Circular e Logística Reversa de Embalagens em Geral. Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente, Belo Horizonte, 02 de julho de 2020a. EMF. Towards a circular economy: business rationale for an accelerated transition. Ellen MacArthur Foundation, nov. 2015.