Pôsteres

A presente pesquisa foi desenvolvida tendo-se por base os relatórios de gestão fiscal dos municípios de Mato Grosso no período de 2018 a 2020, e a Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000. Desde que o Estado se consolidou como responsável pela organização e pelo controle social, o povo que integrava essa máquina tem a necessidade de participar da tomada de decisão política e ter conhecimento dos gastos que são realizados com a tributação cobrada pelo governo. Pois, a principal finalidade do Estado é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.

O trabalho baseou-se na Lei Complementar n° 101, de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que possibilitou a responsabilização política dos governantes, além da transparência e participação social quanto às decisões envolvendo à gestão pública. Sendo assim, a pesquisa trouxe como objetivo geral a avaliação e análise da realização das audiências públicas e a avaliação do desempenho das entidades jurisdicionadas no cumprimento da publicação do RREO e do RGF.

O governo intervém na economia com o intuito de promover estabilidade e crescimento. A Constituição de 1988 trouxe consigo um caráter muito mais democrático, consequentemente a demanda social por decisões, ações públicas capazes de gerar resultados que atendam os diferentes segmentos da sociedade e desafios para a administração pública. (JUND, 2008, p. 4). E a responsabilidade informacional, é importante, pois impõe ao gestor público o cumprimento da lei, sob pena de responder por seus atos e sofrer as sanções inseridas na própria Lei Complementar 101/2000 e na Lei n° 10.028/2000 (DIAS, 2012).

A pesquisa é classificada como descritiva e a coleta de dados para análise decorreu dos meios eletrônicos de divulgação, a partir de sites do Governo do Estado de Mato Grosso (IOMAT, SEGES e Portal Transparência), dos sites oficiais de cada uma das 141 prefeituras e do site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no período entre 01 de setembro de 2019 a 01 de abril de 2021. O método de pesquisa empregado foi a documental por basear-se em levantamentos realizados através de dados coletados em meios eletrônicos, apresentando dados qualitativos e quantitativos.

Através da coleta de dados nos 141 municípios do estado de Mato Grosso realizada nos meios oficiais de comunicação dos entes jurisdicionados, os resultados foram apresentados em Figuras quanto a realização das audiências públicas; Publicação do RREO; Publicação do RGF quadrimestral; Publicação do RGF semestral; dos exercícios 2018 a 2020 Assim, o objetivo geral supracitado no parágrafo anterior foi alcançado. Foi possível realizar uma média dos municípios que cumprem com o princípio da transparência

Por meio dos levantamentos realizados nos veículos oficiais de divulgação, sendo eles: Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, Diário Oficial de Contas – TCE/MT e nos sites oficiais de cada prefeitura, tornou-se possível realizar uma média dos municípios que cumprem com o princípio da transparência. O objetivo proposto foi alcançado, pois através dos levantamentos realizados nos veículos oficiais de divulgação, tornou-se possível realizar uma média dos municípios que cumprem com o princípio da transparência.

BRASIL, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em . Acesso em 10/10/2020. JUND, Sérgio. AFO Atividade Financeira e Orçamentária 6°. ed. São Paulo: Campus, 2008.