Reumo
A discussão sobre subsídios de energia ganhou impulso a partir dos anos de 1980 e há muita controvérsia em torno da questão, especialmente considerando-se as distorções que tais intervenções podem causar na economia. Alguns pesquisadores argumentam que os subsídios às vezes são um "mal necessário" para apoiar as indústrias nacionais e diminuir os preços aos consumidores. Outros os consideram como um meio utilizado por lobbies e governos para impor uma carga fiscal e econômica substancial às economias. O fato é que subsídios diversos aos insumos energéticos são empregados por governos em todo o mundo, sobretudo visando a reduzir o preço da energia e dos serviços energéticos para os consumidores finais, ou para apoiar as empresas envolvidas na produção de energia.
A despeito da premente necessidade e dos desafios intrínsecos para promover a descarbonização da economia global, diante das metas estipuladas no Acordo de Paris de 2015 no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), os subsídios explícitos aos combustíveis fósseis aumentaram consideravelmente em todo o mundo na última década, atingindo um recorde histórico de US$ 1 trilhão em 2022, refletindo uma expansão substancial, principalmente devido ao suporte governamental diante do aumento nos preços da energia.
Em face dos compromissos com a transição energética e do aumento sistemático da dívida pública moderna, foram avaliados os subsídios mais relevantes para os combustíveis fósseis no Brasil e como alguns conflitam com recorrentes déficits no orçamento público nacional e não aderem aos princípios de justiça energética, tampouco promovem a transição energética. Nesse contexto, tem-se ainda o antagonismo entre os subsídios para a indústria petrolífera em face dos objetivos de desenvolvimento sustentável no 12 e 13 da ONU, sobretudo no contexto da vindoura Conferência da ONU sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP-30).
A metodologia empregada no estudo seguiu a inferência dedutiva a partir de dados agregados obtidos de fontes públicas, dos cálculos realizados para estimativa de subsídios setoriais, ou por meio de pedidos aos órgãos de controle, neste último caso com fundamento na Lei n° 12.527 de 2011.
Após classificar-se os subsídios mais relevantes entre produção e consumo, e em três categorias distintas, estes foram apurados com base nos dados orçamentários e naqueles obtidos junto ao Ministério da Fazenda (MF), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e outras fontes tais como: Lei nº 13.586/2017 – Repetro; Medida Provisória (MP) 1157/23 - Cide Combustíveis; Lei nº 12.111/2009 encargos setoriais; Lei nº 10.438/2022 – Proinfa CDE-Carvão; Projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA e Anexos) e outras provisões de Gastos Tributários.
A análise realizada seguiu as premissas de price gap e que a implantação de subsídios conduz à geração de peso-morto (deadweight loss, DWL) na economia e sua remoção gera ganho líquido de bem-estar (welfare gain, WG). Sendo DWL=(Pm-Ps).Qs-k/(1+E).[Pm^(1+E)-Ps^(1+E)].
O resultado (Pm-Ps) é o price gap antes dos impostos, ou seja, a diferença líquida entre os preços de equilíbrio de mercado e o preço subsidiado; (Pm-Ps).Qs é o montante total de subsídios antes dos impostos, E é a elasticidade-preço da demanda e Q=kP^E é a quantidade demandada para os níveis de preços.
O preço eficiente (Pe) foi obtido em função do custo de fornecimento, das externalidades e demais componentes post taxes. O custo de fornecimento (preço médio) foi acrescido dos impostos federais e estaduais incidentes (VAT), do custo ambiental e dos impactos na saúde pública por meio de efeitos adversos na poluição local. Neste caso, tem-se que: Pe=Pc+C_GlobalWarming+C_PoluiçãoLocal+C_OutrosCustosAtribuídos+VAT.
Concluiu-se que os principais subsídios explícitos aos combustíveis fósseis na economia brasileira concentram-se no setor produtivo de O&G, com implicações significativas para a economia, a transição energética e o bem-estar social. A eliminação dos subsídios, a coerência das políticas públicas e o planejamento estratégico são fundamentais para atingir as metas de transição energética do Brasil, conforme exposto em seus compromissos no Acordo de Paris de 2015 e na sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).
Nesse contexto, o Brasil empenha quase 2,0% de seu PIB com subsídios aos combustíveis fósseis, quando considerados tanto os subsídios implícitos quanto os explícitos. Sua conveniência deve ser analisada, portanto, por uma perspectiva de justiça energética e de transição energética, sobretudo pela posição do país como um dos grandes produtores de petróleo e gás.
Considerando que os subsídios para o setor produtivo, como forma de auxílio governamental, são necessários apenas se o setor privado não for capaz de desenvolver a atividade econômica de forma lucrativa sem sua existência, tais incentivos devem ser concedidos apenas por um tempo determinado e de forma regressiva, para que as empresas não se acomodem a eles sem crescer.
Isenções tributárias como o Repetro, em que não se estabelecem padrões de desempenho para os beneficiários, são basicamente recursos públicos desperdiçados nas atuais condições de mercado. Isso especialmente considerando que a maior beneficiária é a própria Petrobras, como principal produtora nacional.
Assim, é difícil de se justificar sobre várias perspectivas distintas – seja econômica, de justiça energética ou com relação aos compromissos climáticos com a descarbonização – que o Brasil esteja renunciando a tamanha receita tributária com o regime preferencial Repetro, cerca de 0,25% do seu PIB e em alguns anos superior a um terço do seu orçamento de investimentos nominal, considerado o valor reservado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 de R$ 143,5 bilhões.
Deve ser pontuado ainda que não apenas haveria receita tributária adicional com a extinção antecipada do Repetro, mas os compromissos do Brasil com as metas de desenvolvimento sustentável seriam reforçados, pelo correspondente aumento no custo de produção do petróleo nacional, especialmente se levarmos em conta a posição do país como um dos grandes produtores globais de hidrocarbonetos por meio da Petrobras.
Por fim, o Auxílio Gás poderia ser ampliado tanto em tamanho quanto em escala, fornecendo apoio às famílias e regiões mais vulneráveis do país com valores mais substanciais. Por exemplo, empenhando cerca de 7% da receita tributária estimada que resultaria do término do Repetro, seria possível obter um aumento de quase 50% no valor pago pelo Auxílio Gás a cada família, o que é bastante significativo.