Reumo
A Lei nº 5.634/2019, de 23 de dezembro de 2019, instituiu a Nota MS Premiada, regulamentada pelo Decreto nº 15.463/2019. Este programa visa fomentar a cidadania fiscal e aumentar a arrecadação, incentivando a emissão de notas fiscais e a participação dos cidadãos na definição da destinação de recursos. O objetivo deste artigo é avaliar o impacto do programa Nota Premiada sobre a arrecadação do ICMS no Estado do Mato Grosso do Sul, utilizando um modelo de diferenças-em-diferenças. O painel de dados foi construído com base nas informações fornecidas pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS). Os resultados indicam um efeito positivo e significativo do programa, com um aumento de 40,7% na arrecadação do ICMS dos municípios ao ano. Conclui-se que o Programa Nota Premiada atingiu uma de suas principais metas, que é estimular o aumento da arrecadação tributária por meio da emissão de notas fiscais pelas empresas e sua solicitação pelos consumidores.