Introdução
A Constituição Federal Brasileira estabelece, em seu artigo 225, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo. Nesse contexto, a pecuária bovina em Mato Grosso do Sul apresenta grande relevância econômica, mas também impactos ambientais significativos. Este artigo busca analisar a evolução das estratégias tributárias voltadas à sustentabilidade, avaliando sua efetividade para compatibilizar crescimento econômico e preservação ambiental.
Problema de Pesquisa e Objetivo
O problema central que orienta este estudo consiste em compreender como as estratégias tributárias têm sido utilizadas como instrumentos de política pública para promover a sustentabilidade na pecuária de Mato Grosso do Sul. O objetivo geral é analisar a evolução dessas estratégias, identificando sua contribuição para práticas agropecuárias mais sustentáveis. Especificamente, busca-se verificar como tributos e incentivos fiscais podem estimular a redução de impactos ambientais e alinhar produção e preservação.
Fundamentação Teórica
A discussão apoia-se na Constituição de 1988, que assegura direitos fundamentais vinculados à preservação ambiental, destacando o artigo 225 e o artigo 170. A partir da Lei 6.938/81, instituidora da Política Nacional de Meio Ambiente, o Brasil reconhece o meio ambiente como patrimônio público. Relatório Brundtland (1987) fundamenta o conceito de desenvolvimento sustentável. A literatura sobre tributação ambiental, reforça a relevância de instrumentos fiscais como meios de indução a práticas sustentáveis na pecuária.
Metodologia
A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de caráter exploratório e interdisciplinar, apoiada em revisão bibliográfica e análise documental. O estudo examina legislações ambientais e tributárias, relatórios governamentais e programas estaduais de incentivo, como o Novilho Precoce/MS e a Carne Sustentável do Pantanal. A abordagem teórica articula perspectivas do Direito, Administração Pública e sustentabilidade agropecuária. Busca-se compreender, por meio da análise de documentos e estudos anteriores, a evolução das estratégias tributárias no setor pecuário sul-mato-grossense.
Análise e Discussão dos Resultados
A análise mostra que incentivos fiscais, como a redução do ICMS em programas de pecuária sustentável, têm buscado estimular práticas ambientalmente responsáveis. Entre 2019 e 2021, foram abatidas 54.846 cabeças, com repasse de R$ 5,7 milhões aos produtores, evidenciando a aplicabilidade das políticas. No entanto, desafios persistem: muitos pecuaristas ainda permanecem em níveis básicos de adequação, e barreiras estruturais dificultam avanços. As estratégias tributárias revelam potencial de estímulo, mas dependem de maior engajamento dos agentes econômicos e do Poder Público.
Considerações Finais
O estudo evidenciou que as estratégias tributárias em Mato Grosso do Sul têm promovido práticas agropecuárias sustentáveis, especialmente na pecuária bovina, atingindo o objetivo de analisar a evolução das políticas públicas voltadas à sustentabilidade ambiental e ao uso racional da terra. Programas como o Precoce MS e o Carne Sustentável do Pantanal mostraram-se eficazes ao atrelar benefícios fiscais a requisitos técnicos, sanitários e ambientais.
Referências
ALMEIDA, 2012.
AUDIOVISUAL LIBRARY OF INTERNATIONAL LAW. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 16 de junho de 1972.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federal do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. D
BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária.