Reumo
A Agenda 21 proporcionou uma mudança de paradigma nas políticas orientadas à gestão dos resíduos sólidos. Neste contexto, em âmbito internacional, emergiu o princípio de Extended Producer Responsability (EPR). No Brasil com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), introduziu-se o princípio da responsabilidade compartilhada (RC). Estes princípios integrativos ampliaram a aplicação do Princípio do Poluidor Pagador (PPP) na gestão dos resíduos, com o compartilhamento das responsabilidades entre os diversos atores envolvidos na cadeia produtiva. O sistema de logística reversa é o instrumento mais utilizado na efetivação do princípio de EPR, sendo o acordo setorial a principal ferramenta para sua implementação no Brasil. Assim, no presente trabalho o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de embalagens em geral, assinado em novembro de 2015, foi avaliado, com base em 8 critérios-chave elaborados a partir de recomendações de entidades internacionais, seguido de análise da aderência do acordo a estes critérios-chave utilizando-se uma Escala Likert, com complemento de informações de entrevistas semiestruturadas com atores participantes da elaboração e implementação do acordo. Como resultado, verificou-se que o Acordo não adere adequadamente aos critérios chave definidos, sendo as principais lacunas referentes à ausência de definição sobre a atuação dos municípios, incluindo a possibilidade de sua remuneração, bem como desafios do próprio sistema advindos da falta de estabelecimento de uma entidade gestora.