Resumo

Nos dias atuais as questões que envolvem a proteção do meio ambiente tornou-se um dos assuntos mais discutidos e difundidos nos meios de comunicação nacional e internacional, tendo como exemplo o caso da Samarco Mineração S.A que foi considerado o maior e sem precedente crime ambiental no Brasil. No que se refere à responsabilidade do crime ambiental, o STF – Supremo tribunal Federal, STJ – Superior Tribunal de Justiça, como também a Constituição Federal, admitem a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo na ocorrência de crime.

Este estudo objetiva responder a seguinte indagação: qual o tratamento dado pela legislação vigente as Pessoas Jurídicas de Direito Público na ocorrência de crimes ambientais? Definiu-se como objetivo geral estudar a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público na ocorrência de crime ambiental.

Devido a constante degradação do meio ambiente, criou-se no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema em defesa deste, com status constitucional, mais especificamente em seu Art. 225 , com o título “DO MEIO AMBIENTE”. Para que surja a reponsabilidade ambiental, necessário que haja uma conduta humana e concomitantemente um dano, e que entre estes possuam um nexo ou liame de causalidade. Seguindo o mandamento constitucional do Art. 225, a Lei nº 9.605/98 dispõe em seu Art. 3º e parágrafo único a responsabilidade penal da pessoa jurídica que dispuser de conduta criminosa ambiental.

Trata-se de pesquisa bibliográfica e descritiva, a partir do estudo da responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público quando na ocorrência de crimes ambientais.

A analise da pesquisa no tocante a responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público, terá como base nos princípios do direito ambiental, a legislação constitucional e infraconstitucional, na doutrina e na jurisprudência.

Uma série de fatores levaram a formação deste microssistema jurídico ambiental, entre elas se destaca o movimento internacional no combate a degradação do meio ambiente, onde tenta-se ao máximo conciliar o progresso econômico e social com a preservação dos ecossistemas mundiais. Para tanto, uma série de normas foram implementadas na busca de por um freio a degradação ambiental de forma desumanizada. Tudo sob pena de ser penalizado no âmbito internacional, cujas convenções o Brasil faz parte.

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