Resumo

A importância da preservação do meio ambiente na dinâmica econômica atual traz à tona a discussão sobre a relevância de desenvolvimento e aplicação de políticas públicas que incentivem métodos sustentáveis na agricultura, pecuária e abastecimento. Neste contexto, cabe ressaltar o surgimento dos tributos ambientais como forma de incentivos ou desestímulos – na função da extrafiscalidade dos tributos – a certas atividades econômicas realizadas pela população, visando o bem geral e a proteção das presentes e futuras gerações, como garantido pela Carta Magna em seu artigo 225.

Pensando na importância dos meios de incentivos para proteção do meio ambiente na atual conjuntura mundial, este trabalho busca transcorrer sobre a evolução da política tributária e suas características relacionadas ao emprego no desenvolvimento sustentável, os princípios inerentes à sua aplicabilidade e à atuação do Estado relativamente a esses incentivos, desenvolvendo a seguinte problemática de pesquisa: Quais as principais contribuições da aplicação da extrafiscalidade dos tributos para a economia e gestão de propriedades rurais voltadas para pecuária bovina.

Conforme destaca Canotilho (2015, p. 134), “a importância dada pela Constituição ao meio ambiente ecologicamente equilibrado surge em reflexo à Declaração de Estocolmo, de 1972, em formulação antropocêntrica, ressaltando a dignidade da pessoa humana”. Com respaldo de Araújo, Mendes (2008, p. 108) explica que “a tributação ambiental pode ser divida em duas finalidades: fiscal e extrafiscal. Em que a primeira objetiva a obtenção de receitas que serão destinadas a defesa do meio ambiente e, a segunda, tem como foco promover ou inibir comportamentos(...)."

A metodologia a ser utilizada no presente trabalho será o método dedutivo aliado à pesquisa bibliográfica, baseando-se também em doutrinas, legislação e jurisprudências, tomando como embasamento os ditames da Constituição Federal de 1988 e, pesquisas em outros trabalhos acadêmicos e científicos, tendo como fundamento a análise do meio ambiente como garantia de vida saudável pelas normas jurídicas através dos incentivos de comportamentos e meios de arrecadação desenvolvidos pelo Poder Público.

Com exemplos de projetos utilizados na pecuária bovina do Estado do Mato Grosso do Sul é possível verificar-se que, a abrangência de utilização dos tributos como forma de indução faz com que os produtores rurais mudem efetivamente suas atitudes visando a sustentabilidade, cuidando da terra, investindo em técnicas modernas, ou seja, protegendo a natureza com a tendência, também, de receber os incentivos fiscais.

Resta claro que a utilização da extrafiscalidade do tributo é, primordialmente, uma ferramenta efetiva de proteção e preservação do meio ambiente. Em suma, a função extrafiscal, utilizada como um meio de incentivo dá oportunidade ao Poder Público de agir em prol do desenvolvimento sustentável em que a sociedade também se sinta parte atuante e, buscando um benefício maior, mude suas atitudes objetivando o bem-estar geral e a proteção ambiental. Há que se falar apenas em resultados positivos advindos da utilização desse mecanismo econômico pelo Estado, tal como preza a Constituição Federal.

ALEXANDRINO, et al; AUDIOVISUAL LIBRARY OF INTERNATIONAL LAW. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. BENFATTI, et al; BRASIL. Constituição (1988); BRASIL. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.Denominado Código Tributário Nacional; BNDES. Panorama da pecuária sustentável; CAMARGO, et al; CANOTILHO, et al; FACHIN, et al; FRANTZ, et al; HARADA, et al; INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA. Cidades; MARQUES, et al; MENDES, et al; MOTTA, et al; MURARO, et al; NASCIMENTO, et al; OLIVEIRA, et al; ONU. A ONU e o Meio Ambiente. RODRIGUES, et al