Resumo

O Poder Público dispõe de instrumentos de políticas públicas ambientais para alcançar efeitos desejáveis quanto à proteção e conservação ambiental. Um mecanismo tributário adotado é o ICMS Ecológico. Trata-se de um recurso econômico que proporciona aos municípios incentivos financeiros, tendo como base uma porcentagem da receita obtida por meio do recolhimento do ICMS. É um incentivo estadual e, em Minas Gerais, por meio da Lei Robin Hood, define os critérios para o repasse da parcela do ICMS, buscando promover a conservação ambiental e saneamento.

Buscou-se orientar este estudo pelo seguinte problema de pesquisa: como se deu a implantação do ICMS Ecológico em Minas Gerias e quais os resultados obtidos em termos de áreas preservadas no estado? Tendo em vista esta questão, o objetivo deste estudo é analisar a evolução e os impactos em termos de preservação ambiental do ICMS ecológico nos municípios de Minas Gerais, no período de 2002 a 2017.

Os instrumentos econômicos para efetivação das políticas ambientais, têm como objetivo incentivar o comportamento dos atores econômicos cuja atividade possua impactos negativos sobre a qualidade ambiental. Eles orientam, de forma eficiente, os agentes econômicos a valorizarem os recursos naturais levando em conta sua escassez e seu custo de oportunidade social. O ICMS Ecológico é um dos critérios de repasse do ICMS, previsto na Constrituição. De acordo com suas particularidades e interesses, 15 estados brasileiros definiram em leis como repassar esses benefícios, com base em subcritérios.

Esta pesquisa, de cunho descritivo e documental, se caracteriza como um estudo de caso único, que buscou identificar a evolução e os impactos gerados em termos de preservação do meio ambiente nos municípios de Minas Gerais, fazendo uso de dados secundários, qualitativos e quantitativos, que contribuíram para o resgate histórico da cota-parte do ICMS no estado de Minas Gerais, no que diz respeito ao critério de meio ambiente. Analisaram-se os marcos legais relacionados ao ICMS Ecológico, de 1995 a 2017, e as áreas e UCs dos municípios do estado no período, buscando retratar sua evolução.

Em Minas Gerais observou-se que pautar-se sobre critérios econômicos para repasse do ICMS aumentava a desigualdade financeira entre os municípios e passou-se a buscar formas de transferir recursos para as regiões menos favorecidas, para melhorar a qualidade de vida da população das regiões menos desenvolvidas. Daí surgiu a proposta de um critério ecológico. Contudo, apesar de considerar as áreas de UCs nos municípios para os repasses do ICMS, entre outros fatores, observou-se que as variações nas mesmas foram reduzidas, o que pode ser explicado pelo reduzido valor desses repasses.

As mudanças nos subcritérios para repasses do ICMS em Minas Gerais buscaram aumentar a preservação ambiental e incentivar projetos de saneamento básico. O incentivo financeiro passou a refletir em políticas que regulamentam o uso dos recursos naturais, focando na conservação e na proteção, que conferem melhoria na qualidade ambiental e, consequentemente, no bem-estar da população. Os dados disponíveis referentes ao ICMS Ecológico consolidam as informações dos três subcritérios, o que dificulta análise mais aprofundadas de cada subcritério.

MINAS GERAIS. Secretaria do Estado de Meio Ambiente. ICMS Ecológico. Disponível: < http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico>. Acesso em: 25 nov. 2018. SERÔA DA MOTTA, R. Instrumentos econômicos e política ambiental. In: MAY, P.H. et al. Instrumentos Econômicos para o Desenvolvimento Sustentável na Amazônia Brasileira: experiências e visões. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2005. VEIGA NETO, F. C. Análise de incentivos econômicos nas políticas públicas para o meio ambiente – o caso de “ICMS Ecológico” em Minas Gerais. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, 2000.