Resumo

Com a promulgação da lei federal 140/2011 foram definidas competências de proteção do meio ambiente e controle de impactos ambientais entre os três entes federativos: união, estado e municípios, com isso, surgiu a possibilidade de maior controle ambiental das atividades de pequeno porte pelos municípios, dentre elas, a agroindústria de base familiar. Um modo de organização em que a família rural dispõe do papel central durante toda sua produção, e concebe 90% da base econômica dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, tendo suma responsabilidade no desenvolvimento do país.

A agricultura familiar rural constituiu-se no país como um novo espaço econômico e social, sendo responsável por mais de 80% dos empregos gerados no campo com apenas 20% das terras cultiváveis, entretanto, este número tende a aumentar, daí a importância de estabelecer o controle dos impactos ambientais destas atividades. O objetivo desse trabalho é avaliar a produção de doces de uma agroindústria familiar, visando os procedimentos de licenciamento ambiental e as boas práticas de fabricação. Os resultados apresentados neste trabalho são parte da Iniciação Científica Voluntária realizada.

O licenciamento ambiental auxilia no cumprimento do controle ambiental de atividades potencialmente poluidoras, através de um processo de avaliação prévio feito pelo órgão ambiental responsável, que objetiva reduzir possíveis impactos negativos inerentes à atividade em diferentes etapas. De acordo com a NBR 14001/2015, impacto ambiental representa uma alteração no meio ambiente, adversa ou benéfica, resultante dos aspectos ambientais. E, segundo a mesma NBR, aspecto ambiental é o conjunto de atividades e produtos de uma organização, que se relacionam ou podem se relacionar com o meio ambiente.

Foi realizada pesquisa exploratória referente ao processo produtivo, licenciamento ambiental e boas práticas de fabricação, através de levantamento bibliográfico que incluiu artigos científicos e normativas. A avaliação e diagnóstico dos aspectos e controle ambiental das atividades foram exercidos in loco, na agroindústria de base familiar de doce de leite, situada no município de Paraíba do Sul. A pesquisa qualitativa foi efetuada a partir de análise comparativa da pesquisa bibliográfica com entrevistas e pesquisa de campo.

Na produção de doce de leite, observa-se que o estabelecimento se enquadra nas boas práticas de fabricação em conformidade a vigilância sanitária. No entanto, com a utilização de caldeira a partir da combustão externa de derivados da madeira, a fim de se gerar energia para a produção foi possível observar grande quantidade de fumaça preta, causando irritabilidade aos trabalhadores próximos a esta área. Os resíduos provenientes da combustão da madeira são descartados no lixo comum devido sua pequena quantidade, contudo, poderia ser agregado ao solo e culminar em possíveis impactos negativos.

O estudo verificou que as atividades de agroindústria familiar de produção de doce são inexigíveis de licença ambiental, devido à ausência de impactos negativos significativos, porém, devido a quantidade de fumaça emitida durante a fabricação, é recomendável a realização de análise da fumaça preta. A obrigatoriedade das Boas Práticas de Fabricação gera benefícios ao produtor e ao consumidor, como um maior aproveitamento dos produtos, evitando desperdícios e perdas por apodrecimento. Além de tornar a produção mais econômica, diminui-se a contaminação, proporcionando a integridade do produto.

Lei Complementar nº.140/2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art.23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Disponível em: http://www.planalto.gov.br Acesso em: 19 de Agosto de 2019.