Resumo

O meio ambiente sofre diversos impactos ambientais ocasionados pela ação do homem, e esses impactos podem ser enquadrado no meio jurídico brasileiro como crimes ambientais. A lei que trata da área penal ambiental é a lei 9.605/98, que traz os tipos de crimes e suas sanções e muitos desses crimes tem pena máxima não superior a dois anos ou multa sendo considerados como de menor potencial ofensivo. Crimes esses que são tratados pela lei de Juizados Especiais de número 9.099/95, que tem como um dos objetivos dá uma celeridade e menos burocracia aos processos. Nessa perspectiva o presente artigo tem como objetivo verificar os crimes ambientais da lei 9.605/98 e as medidas despenalizadoras da lei 9.099/95 aplicadas. Para isso foi necessário um levantamento bibliográfico como forma de exploramos o assunto sobre a temática considerando sua classificação, caracterização e consequências socioambientais e jurídicas ocasionadas pelas ações humanas no meio ambiente. Tendo em vista a pouca ocorrência de pesquisa nesta área, o presente trabalho se constitui numa pesquisa exploratória. Com base nas informações coletadas foi possível verificar que tais medidas buscam evitar crimes e amenizar danos ocasionados, a combinação das leis estudadas mostra a importância da união de normas que trazem benefícios para que o direito tenha sua eficácia, percebe-se que a lei 9.605/98 não teria aplicabilidade e eficácia sem a sua combinação com a lei 9.099/95.

The environment suffers several environmental impacts caused by the action of man, and these impacts can be framed in the Brazilian legal environment as environmental crimes. The law dealing with the environmental penal area is Law 9,605/98, which includes the types of crimes and their sanctions, and many of these crimes have a maximum penalty of no more than two years or a fine and are considered to have less offensive potential. These crimes are dealt with by the Special Courts Law number 9,099/95, which has as one of the objectives to speed up and less bureaucracy to the processes. In this perspective, this article aims to verify the environmental crimes of Law 9,605/98 and the penalizing measures of Law 9,099/95 applied. For that, it was necessary a bibliographic survey as a way to explore the subject on the subject considering its classification, characterization and socioenvironmental and legal consequences caused by human actions in the environment. In view of the low occurrence of research in this area, the present work constitutes an exploratory research. Based on the information collected, it was possible to verify that such measures seek to avoid crimes and mitigate the damage caused, the combination of the studied laws shows the importance of the union of rules that bring benefits for the law to have its effectiveness, it is noticed that the law 9.605/98 would have no applicability and effectiveness without its combination with law 9,099/95