Resumo

O tema exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é um tema tributário controverso que atinge todas as empresas. Porém, para as empresas de distribuição de energia elétrica, além dos aspectos tributários, estas também observam indefinições regulatórias, que possuem uma característica singular no setor, onde o ônus financeiro do PIS e COFINS são repassados aos consumidores através das faturas de energia elétrica. Desta forma, além da falta de uniformidade tributária obsevado nas decisões judiciais, também identifica-se no setor impactos regulatórios distintos sendo adotados.

A pesquisa procura responder quais os impactos financeiros causados pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS nas demonstrações financeiras das empresas distribuidoras de energia elétrica? Para atingir o objetivo especificado, foram identificados os status das ações judiciais quanto a forma de cálculo, valores de indébito e habilitação de crédito na RFB em cada distribuidora de energia elétrica; Apontado o tratamento regulatório adotado por cada distribuidora de energia elétrica; e, comparado o impacto nas demonstrações financeiras das empresas do setor.

O estudo trata dos principais conceitos para o entendimento do impacto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS nas demonstrações financeiras das empresas distribuidoras de energia elétrica. Logo, são abordados os principais pontos do PIS e COFINS, inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, contexto regulatório do PIS e COFINS no setor elétrico e, por fim, a visão da ANEEL sobre os valores de indébitos de PIS e COFINS.

A presente pesquisa é considerada descritiva, documental e qualitativa. A coleta dos dados necessários para a pesquisa foi feita com dados secundários de relatórios financeiros disponíveis no site da B3, pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, de modo que se verifique qual o status das ações judiciais sobre o tema. Após, compara-se os impactos nas demonstrações financeiras das companhias decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e seus reflexos tributários e regulatórios.

Para seleção da amostra, foram selecionadas as 10 empresas com maior faturamento entre as distribuidoras de energia elétrica, a partir das informações disponibilizadas por essa empresas no Balancete Mensal Padronizado – BMP, na competência dezembro de 2019, entregue a ANEEL. Com base na análise efetuda, foram confirmados os impactos financeiros decorrentes desta lide tributária nas demonstrações financeiras das empresas distribuidoras de energia elétrica, congruentes com a assimetria de informação neste assunto contábil.

Após a análise das demonstrações financeiras e formulários de referências das 10 maiores empresas de distribuição de energia elétrica. Foram identificados os status das ações judiciais quanto a forma de cálculo, valores de indébito, informações sobre a habilitação de crédito na RFB, tratamento regulatório adotado e, por fim, a comparação do impacto financeiro nas demonstrações financeiras das distribuidoras de energia elétrica. Os valores vinculados a estas incertezas do mercado chegam a impactar o valor do ativo de algumas companhias em 40% ou mais e resultado líquido em mais de 300%.

Pelos aspectos tributários e regulatórios ligado ao tema objeto deste estudo, foi realizado uma revisão bibliográfica da literatura sobre o tema exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, além da utilização de documentos técnicos emitidos pela ANEEL, livros, artigos, disserações e teses de doutorado para embasamento teórico. Ao todo foram utilizadas 26 referências bibliográficas, além da análise das demonstrações financeiras e formulários de referências das empresas estudadas.