Resumo

A promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) trouxe mudanças no âmbito social, dentre essas a criação de espaços de participação da população nas decisões da gestão pública, visando a concretização do exercício da cidadania por meio do controle social, oferecendo para a sociedade a oportunidade de influenciar, controlar, observar e contribuir nas formulações de políticas públicas.

esse contexto, tem-se a seguinte indagação: Como ocorre a participação ambiental nos conselhos municipais do território Açu-Mossoró. Assim, buscou-se analisar a dinâmica da participação do ponto de vista formal, analisando o funcionamento do processo de tomada de decisão pela atuação dos conselheiros evidenciada nas atas e resoluções.

A participação social não é um modelo definido ou limitado, existem diversas maneiras, tipos, graus, níveis ou formas atuar no contexto social, assentando-se nas propostas de Eidsvik (1978), Pretty (1995) e International Association for Public Participation - IAPP (2014), os autores apresentam diferentes tipologias e propostas sobre o exercício da participação, consentindo em um ponto em comum quando entendem que ela pode acontecer de maneira ativa (cidadão engajado) ou passiva (cidadão inerte), para tanto dependerá do processo de tomada de decisão e processo democrático adotado pelo Estado.

A abordagem dessa pesquisa se constituiu pelo método qualitativo, pesquisa descritiva e pesquisa documental (VERGARA, 2016) por se valer de documentos dos próprios CMMAs, tais como legislações, atas, relatórios, resoluções, registros, dentre outros, cuja análise textual foi feita pela análise interpretativa. A pesquisa documental, obtidas no Projeto SISMUMA, no CONDEMA e no Jornal Oficial de Mosssoró, teve como propósito analisar a atuação do CONDEMA sob o ponto de vista legal e formal, como forma de caracterização do arranjo institucional, o funcionamento e as atividades do Conselho.

Na dimensão formal observou-se nas atas de reuniões que as deliberações do CONDEMA foram eminentemente de assuntos que respondiam a demandas da Administração do município. A atuação dos conselheiros nessa dimensão se restringiu predominantemente a uma participação de consulta (EIDSVIK, 1978, PRETTY, 1995, IAPP, 2014), persuasão (EIDSVIK, 1978) ou funcional (PRETTY, 1995).

É o que se observou na dimensão formal, e que foi detalhado pela visão dos conselheiros. O CONDEMA apresentou alguns problemas apontados pelos conselheiros que precisam ser fortalecidos em seu processo participativo, pois tem prejudicado a atuação dos conselheiros de forma que proporcione uma participação ideal (GARBELINE, 2017). Os resultados da pesquisa corroboram com aqueles apresentados por Morais et al (2018) que ao analisar a percepção de participação de conselheiros do CONDEMA identificou uma tendência a uma participação legitimadora das ações do poder público municipal.

EIDSVIK, H. K. Involving the public in park planning: Canada. Parks. V. 2, n. 1, p. 3-5, 1978. INTERNATIONAL ASSOCIATION FOR PUBLIC PARTICIPATION (IAPP). The IAP2 Public Participation Spectrum. 2014. Disponível em:https://www.iap2.org.au/wp-content/uploads/2019/07/IAP2_Public_Participation_Spectrum.pdf. Acesso em: 25 set. 2020. MORAIS, L. A.; SIQUEIRA, E. S.; CABRAL, L. C. G.; SIQUEIRA FILHO, V. CONSELHOS AMBIENTAIS: Dinâmicas de participações de conselheiros municipais no Território Açu-Mossoró-RN. In: XX Encontro Internacional de Gestão Empresarial e Meio Ambiente. - ENGEMA, Dezembro 2018.