Resumo

O presente trabalho analisa o ordenamento jurídico do ICMS face ao aumento do comércio eletrônico durante a pandemia da COVID-19. A elevação das transações por intermédio do comércio eletrônico em meio a uma guerra fiscal entre os estados implica danos para os não contribuintes do imposto. Para isto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, doutrina, jurisprudência e a leitura de vários livros e artigos científicos especializados, inclusive, com consultas à legislação sobre a temática proposta. Em um primeiro momento, demonstra-se toda a problemática gerada com a sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais para não contribuintes, inclusive conceituando e classificando o comércio eletrônico. Em seguida, demonstrou-se o posicionamento do poder judiciário acerca de todo o imbróglio apresentado, tecendo, logo após, comentários acerca das decisões apresentadas. Conclui-se que o cenário perante o ordenamento jurídico do ICMS frente ao aumento do comércio eletrônico durante a pandemia da COVID -19 é temeroso, pelo fato que há violação à lei das leis, a Constituição Federal. Ao mesmo tempo em que se vislumbra com a presente situação, a oportunidade de se buscar soluções efetivas nesse contexto, de forma a minimizar os entraves à aquisição de bens e serviços por meio da Internet.

This paper analyzes the ICMS legal system in view of the increase in electronic commerce during the COVID-19 pandemic. The rise in transactions through electronic commerce amidst a fiscal war between states implies damages for non-taxpayers. For this, we used bibliographic research, doctrine, jurisprudence and the reading of several books and specialized scientific articles, including consultations with the legislation on the proposed theme. At first, it demonstrates all the problems generated by the ICMS collection system in interstate transactions for non-taxpayers, including conceptualizing and classifying electronic commerce. Then, the position of the judiciary on the whole confusion presented was demonstrated, commenting on the decisions presented afterwards. It is concluded that the scenario before the ICMS legal system in face of the increase of electronic commerce during the COVID -19 pandemic is fearful, due to the fact that there is a violation of the law of laws, the Federal Constitution. At the same time as the present situation is seen, the opportunity to seek effective solutions in this context, in order to minimize the obstacles to the acquisition of goods and services through the Internet.