Resumo

Os debates sobre “sustentabilidade” enfatizam a reflexão sobre um processo de desenvolvimento que valorize o meio ambiente, buscando evitar a sua deterioração. É com base nessa reflexão que compreende-se o papel do Estado através do Ministério Público como órgão com legitimidade para propor o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) como instrumento para proteção ao meio ambiente e ao consumidor com o objetivo de garantir o cumprimento das políticas públicas vinculadas a essas temáticas.

O presente artigo busca analisar a seguinte problemática: qual o papel do Ministério Público de Barracão -PR e Dionísio Cerqueira - SC para implementar ou auxiliar através do TAC na implementação de políticas públicas direcionadas à proteção do consumidor e do meio ambiente? Para concretizar atender essa problemática, foi construído o objetivo geral da pesquisa, de analisar o papel do MP de Barracão -PR e Dionísio Cerqueira – SC para estabelecimento e cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta pelas empresas autuadas, visando garantir as políticas públicas da ANVISA.

Sendo o Ministério Público, órgão legitimado para propositura do TAC tendo em vista a defesa dos interesses difusos, a Lei dos agrotóxicos (Lei Nº 7.802), destaca a legitimidade desse órgão para buscar resolução de problemas relacionados com agrotóxicos. A Anvisa constitui-se uma política pública de vigilância sanitária. A ANVISA tem por função institucional fomentar a proteção da saúde da população, através do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços analisados pela vigilância sanitária (BRASIL, 1999).

A metodologia da pesquisa faz uso das seguintes ferramentas: entrevista semiestruturada com as promotoras do Ministério Público de Barracão-PR e de Dionísio Cerqueira - SC e com uma empresa autuada pelo MP de Barracão - PR por seus alimentos comercializados conterem índices superiores de agrotóxicos ao que são recomendados pela legislação brasileira.

Os TAC’s são instrumentos que o Ministério Público possui para realização da proteção da sociedade nas mais diversas áreas, entre essas, a proteção do consumidor e o meio ambiente. No caso específico analisado, o principal motivo consistiu na utilização inadequada de agrotóxicos. Esse instrumento celebrado foi resultante de uma política pública do Estado (ANVISA), através de seus órgãos de execução, que ao realizar levantamentos e pesquisas que demonstraram que estava os produtos agrícolas comercializados continham índices de agrotóxicos superiores aos permitidos pela legislação brasileira.

A atuação do Ministério Público através do compromisso de ajustamento de conduta juntamente com o papel fiscalizador da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) visa a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, compreende-se o TAC firmado pelo parquet como instrumento de prevenção e busca de solução de conflitos envolvendo interesses transindividuais e sua contribuição na implementação de políticas públicas com o objetivo de efetivação dos direitos sociais.

BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Brasília. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 fev.1999. Seção 1, p.1. JANINI, T. C; Celegatto, M. A. Q. O compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para a atuação do ministério público na implementação de políticas públicas. São Paulo: Revista Direito & Paz. Ano X. n. 39. 2º Semestre, 2018.