Pôsteres

A lei federal 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do §7º do artigo 144 da Constituição Federal e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instituindo o Sistema Único de Segurança Pública no Brasil. Dentro deste contexto, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo é o órgão centralizador das demandas e da avaliação de resultados produzidos pelas equipes operacionais que lidam diretamente nas questões relativas à segurança na cidade.

Este estudo se concentra na área territorial da Subprefeitura de Parelheiros, região sul da cidade de São Paulo, local com pouco interesse imobiliário “oficial”, porém com bastante interesse imobiliário “clandestino” ou “irregular”. Trata-se da maior subprefeitura em extensão territorial, sendo que a maioria dos bairros da região são formados por loteamentos populares autoconstruídos e uma população carente, não somente no aspecto financeiro, mas também cultural, possuindo o menor IDH da cidade.

A não observância ao texto legal do Plano Diretor e Estratégico do Município de São Paulo com invasão nas áreas de proteção ambiental e proteção permanente e a não observância ao tipo de agrupamento e muito menos ao tipo de obra e edificações permitidas na região, que é o grande problema a ser enfrentado pelas autoridades na região da Subprefeitura de Parelheiros, desencadeiam diversos outros problemas. Parelheiros possui oficialmente 50 bairros regulares e mais de 150 loteamentos irregulares, segundo dados encaminhados pela própria subprefeitura.

O uso da tecnologia no acompanhamento e formulação de evidências, assim como formatação de projetos para o combate à criminalidade e nas ações preventivas está sendo de fundamental importância, como podemos observar no flagrante de desmatamento e loteamento clandestino com vendas de terrenos de forma irregular na Rua Antônio Marcondes Boeta, 605 – Parelheiros, com fotos registradas pelo Drone em 30 de junho de 2021.

Do rol de indicadores de serviço realizados na região pelas equipes da Inspetoria de Defesa Ambiental Capivari-Monos, localizada e atuante na região da Subprefeitura de Parelheiros, retiramos apenas 06 para podermos observar que a “fiscalização de perímetros ambientais” e “proteção de área municipais sujeitas a invasão” são as atividades mais desenvolvida na região e mesmo assim ainda se constada invasão e crescimento desordenado. Constatamos, portando, a real necessidade de implementação de novas tecnologias, como a utilização de Drones na atividade cotidiana da segurança urbana.

Existem vários tipos de tecnologias sociais e neste trabalho estamos nos referindo a um dispositivo ou equipamento utilizado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que á a tecnologia do veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente ou comumente chamado de “Drone” para a realização de diversos trabalhos e dentre eles a fiscalização de áreas nas regiões que possuem dificuldade de acesso pelos demais meios de fiscalização,