Resumo

A partir da Constituição de 1988, aos municípios foi atribuída maior autonomia para lidar com as diversas atribuições e responsabilidades relacionadas às agendas ambientais. Um fator que tem dificultado o avanço da gestão ambiental nos municípios é a visão setorialista, a qual tem gerado uma desarticulação entre os órgãos ambientais e instituições fazendo com que haja conflitos na implementação das ações e das políticas públicas. Isso está atrelado também à ausência de um espaço para participação da sociedade civil nas tomadas de decisões, o que gera uma governança falha e caótica.

Questiona-se como a gestão ambiental tem sido executada no contexto municipal? Assim, o objetivo desse artigo é discutir a gestão ambiental local em Lavras, MG, indicando como se dá a adoção de instrumentos de políticas públicas ambientais e as dificuldades a serem superadas pelo município. Isso justifica-se devido à carência de estudos que abordem o tema no âmbito municipal, e da relevância de estudos como esse para agregar conhecimento à gestão pública diante das responsabilidades assumidas pelos municípios.

Os municípios contam com instrumentos: legais – lei orgânica, o plano diretor, a lei de uso e ocupação do solo e o código ambiental; econômicos – fundo municipal de meio ambiente, aos incentivos tributários e aos consórcios municipais; administrativos – unidade específica para esta temática, a capacitação técnica de recursos humanos e as parcerias com outras instituições do poder privado, com as universidades e com entidades afins; e institucionais – educação ambiental, a Agenda 21, os conselhos de meio ambiente e os sistemas de informações ambientais (PHILIPPI JR.; ZULAUF, 1999).

Foi realizado um estudo de caso sobre a gestão ambiental e a adoção de instrumentos de políticas públicas ambientais no município de Lavras, MG. Foram utilizados dados documentos dos sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal e do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema). De forma complementar, foi aplicado um questionário a um ex-secretário de meio ambiente do município. Buscou-se, nos dados, identificar quais os intrumentos de políticas públicas vêm sendo adotados no município, e como eles são adotados. Além disso, identificou-se onde poderiam haver melhorias.

No município de Lavras existem os instrumentos de políticas públicas ambientais: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Consórcios Municipais, Unidade específica para o tema ambiental (Secretaria de Meio Ambiente), capacitação técnicas de pessoas, parcerias com instituições privadas e universidades, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sistema de Informações Ambientais. Contudo, muitas das informações necessárias para a aplicação desses instrumentos encontram-se desatualizadas e alguns instrumentos não estão presentes.

Constatou-se que vários fatores têm gerado dificuldades na gestão ambiental em Lavras, MG. Embora existam inovações na área de gestão ambiental como o Inventário de Arborização e o PROPAR, muitos dados se encontram muito desatualizados, como o zoneamento do município. Três instrumentos de políticas públicas ambientais, de grande relevância, não existem no município, sendo o principal deles o Código Ambiental. Além disso, são necessários investimentos em educação ambiental, infraestrutura e contratação e capacitação de recursos humanos.

PHILIPPI JR., Arlindo. P.; ZULAUF, W.E. Estruturação dos municípios para a criação e implementação do sistema de gestão ambiental. In: PHILIPPI JR, A. et al. Municípios e meio ambiente: perspectivas para a municipalização da gestão ambiental no Brasil. São Paulo: Anamma/MPO, 1999, p.47?55.