Resumo

A Administração Pública exerce importante papel ao atuar tanto como reguladora do mercado quanto consumidora final de equipamentos de informática. Uma vez que as normas legais estão cada vez mais evoluídas nos procedimentos de disposição correta de resíduos eletroeletrônicos, o presente ensaio traz uma compilação de leis do ordenamento jurídico brasileiro que envolvem o acompanhamento do ciclo de vida útil dos produtos da linha verde.

A discussão perpassa pelas formas como a Administração Pública atuou e atua para exercer o poder de controlar a correta disposição final, ao exigir de suas contratadas que apresentem documentação suficiente para demonstrar a eficiência sustentável no período de contratação pública, entendendo-se que atualmente a prática da logística reversa na cadeia da vida útil dos produtos eletroeletrônicos é imprescindível a fim de evitar danos ambientais em sua disposição final.

As normas legais referentes à utilização e descarte correto dos equipamentos eletroeletrônicos adquiridos pela Administração Pública estão cada vez mais robustas. Em atenção ao ordenamento jurídico, faz-se necessário que as organizações públicas incentivem o mercado a produzir e gerir o ciclo de vida útil de tais produtos de forma eficiente e sustentável. A utilização do mecanismo de doação e leilão para bens de informática já considerados inservíveis é uma alternativa utilizada há tempos, mas que não garante o real controle de que a destinação final seja realizada corretamente.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: . Acesso em: 14 mai. 2023 _____. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Disponível em: . Acesso em: 14 mai. 2023 Calvacanti, D., Oliveira, G., d’Avignon, A., Schneider, H., & Taboulchanas, K. (2017). Compras públicas sustentáveis: diagnóstico, análise comparada e recomendações para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).