Reumo
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, visa garantir a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Ela reconhece a água como um bem público de valor econômico e limitado, priorizando seu uso para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez. Os objetivos da incluem assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados, promover o uso racional e integrado dos recursos hídricos, prevenir eventos críticos e incentivar a captação e preservação de águas pluviais. A política também propõe a descentralização da gestão, com a participação do poder público, usuários e comunidades, e destaca a importância das bacias hidrográficas como unidades de gestão (Brasil, 1997).
A é fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, pois define os princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos no país (Ribeiro; Hora, 2019). Na Lei nº 9.433/1997, que estabelece a PNRH, são definidos os seguintes princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: a) Descentralização da obtenção e produção de dados e informações; b) Coordenação unificada do sistema; e c) Acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade. Esses princípios visam orientar a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão, promovendo a transparência e a participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos (Brasil, 1997).
O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi desenvolvido nos anos de 2004 e 2005, sendo aprovado por meio da Resolução CNRH 58/2006, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) (PNRH, 2022). Esse plano é um documento estratégico que orienta a gestão e o uso das águas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a implementação da e o gerenciamento dos recursos hídricos no país 2022-2040 (PNRH, 2022).
A gestão no Brasil inclui a integração dos múltiplos usos da água, a descentralização com a participação de atores em níveis estadual e municipal, a promoção da participação social por meio dos comitês de bacias e processos participativos, e a implementação de instrumentos como os planos diretores de bacias hidrográficas, a outorga e a cobrança pelo uso da água (Abers, Jorge, 2005).
Um dos instrumentos de gestão estabelecido pela é o enquadramento hídrico que consiste na classificação dos corpos de água em classes, de acordo com os usos preponderantes da água, visando garantir uma qualidade compatível com os usos mais exigentes (Brasil, 1997). Seu objetivo é assegurar a qualidade da água necessária para diversos fins, como abastecimento humano, irrigação e pesca, enquanto busca reduzir os custos de combate à poluição por meio de ações preventivas (Bitencourt; Fernandes; Gallego, 2019).
Neste sentido a tem sido importante como marco para a gestão integrada das águas no Brasil, mas cabe destacar a necessidade de uma nova governança da água que integre processos eco-hidrológicos e serviços ecossistêmicos, implicando na descentralização da gestão da água no âmbito da bacia hidrográfica (Cerezini; Hanaí, 2023). Essa descentralização é essencial para garantir uma gestão mais eficiente e participativa, envolvendo não apenas o Poder Público, mas também os usuários e as comunidades locais (Ercolani; Plautz; Calgaro, 2021).
Noutro ponto é observado a necessidade de promover um novo paradigma para a governança da água, baseado em uma estratégia de gestão integrada, adaptativa e participativa (Mancini; Jacobi, 2020).
A PNRH no Brasil trouxe avanços significativos, como o estabelecimento de instrumentos de gestão, fortalecimento da gestão participativa, melhoria da qualidade da água, promoção da sustentabilidade hídrica e fortalecimento da governança dos recursos hídricos. Esses resultados visam promover uma gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos, assegurando a disponibilidade e qualidade da água para as atuais e futuras gerações, em busca do desenvolvimento sustentável (Bitencourt; Fernandes; Gallego, 2019).
O estudo realizou uma análise por meio de uma revisão sistemática, utilizando o método PRISMA 2020, com foco na descentralização da gestão dos recursos hídricos no Brasil promovida pela PNRH. A temática abordada consistiu na identificação de estudos mais pertinentes, com base em critérios específicos de inclusão e exclusão de artigos em periódicos nacionais brasileiros, no período entre 2019 e 2024. Foram identificados 39 artigos completos por meio do Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
O questionamento norteador desse estudo foi: Quais são os principais avanços e desafios existentes na literatura nos últimos 5 anos sobre a descentralização da gestão dos recursos hídricos no Brasil, promovida pela PNRH? Essa questão busca compreender e analisar criticamente os avanços alcançados, os desafios enfrentados e as lacunas identificadas na literatura científica recente relacionada à descentralização da gestão dos recursos hídricos no contexto da política nacional vigente. Essa pergunta de pesquisa visa analisar a literatura existente sobre a descentralização da gestão dos recursos hídricos no Brasil, promovida pela PNRH, levando em consideração: Principais avanços: Refere-se às conquistas e progressos identificados na literatura em relação à descentralização da gestão dos recursos hídricos, como melhorias na eficiência, transparência e participação dos atores envolvidos; Desafios: Aponta para as dificuldades e obstáculos encontrados na implementação da descentralização da gestão dos recursos hídricos, como questões de coordenação entre os diferentes níveis de governo, falta de recursos financeiros e capacitação técnica, e resistência à mudança; Lacunas na literatura: Indica as áreas de conhecimento que ainda não foram adequadamente abordadas ou pesquisadas, como aspectos específicos da descentralização em determinadas regiões do Brasil, falta de estudos comparativos entre diferentes modelos de gestão descentralizada, ou a ausência de avaliações de impacto a longo prazo da descentralização na gestão dos recursos hídricos.