Reumo
Este resumo aborda a análise das mudanças na política de licenciamento ambiental implementas pela Lei 21.972/2016, que alterou significativamente o processo de licenciamento ambiental no estado, e examina se essas alterações facilitaram a ocorrência do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Com base no conceito de necromineração em que a exploração predatória dos recursos minerais é operacionalizada através de regimes de permissão regulatórios e espaços de exceção institucionais nos quais prevalece os interesses econômicos em detrimento da segurança ambiental e social, realizou-se uma análise da atuação da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais no caso específico do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho através de pesquisa documental e entrevistas que apontaram para diversas irregularidades no licenciamento da barragem decorrentes principalmente do desmonte do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos no anos anteriores ao rompimento e para o fortalecimento da influência do setor econômico sobre o processo de licenciamento ambiental com a criação da Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri) e a centralização do licenciamento de grandes empreendimentos nas câmaras técnicas do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) implementadas pela Lei 21.972/2016.