Reumo
A Agenda 2030 da ONU vem se tornando um instrumento de gestão e mediação das relações entre interessados no nosso futuro comum. Dentre seus 17 Objetivos, encontra-se o ODS 12: Consumo Responsável – “assegurar padrões de consumo e produção sustentável”. Para alcançar este objetivo a Agenda 2030 Global estabeleceu onze metas e 13 indicadores. Por outro lado, examinando os instrumentos normativos vigentes, observou-se a existência de uma norma não muito recente, mas que, talvez por incompreensão ou falta da cultura do consumo consciente, não logrou muito sucesso como mediadora da decisão de consumo. A norma ABNT NBR ISO 14025:2015: Rótulos e declarações ambientais - Declarações ambientais de Tipo III - Princípios e procedimentos, que prevê as Declarações Ambientais de Produtos poderia ser ampliada e disseminada em alguns segmentos ainda não explorados. Segundo a ABNT NBR ISO 14025, as declarações ambientais do Tipo III apresentam informação ambiental quantificada sobre o ciclo de vida de um produto para permitir comparações entre os produtos que cumprem a mesma função. Este ensaio se debruçou sobre esta questão para examinar a aplicabilidade do uso do Selo de Declaração Ambiental de Produto - DAP, previsto pela norma ABNT NBR ISO 14025: 2015 - Rótulos e declarações ambientais — Declarações ambientais de Tipo III — Princípios e procedimentos. Esta Norma estabelece os princípios e especifica os procedimentos para desenvolver programas de declaração ambiental de Tipo III e declarações ambientais do Tipo III. Estabelece especificamente o uso da série ABNT NBR ISO 14040 no desenvolvimento de programas de declaração ambiental de Tipo III e de declarações ambientais do Tipo III.