Resumo

Este artigo examina o desempenho orçamentário da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) em relação à conservação ambiental em Rondônia. A pesquisa é de natureza aplicada e exploratória, adotando uma abordagem quantitativa apresentando uma pesquisa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua relação com os índices de conservação ambiental do Estado no período entre 2012 e 2022. O estudo busca entender o impacto da LRF nas ações da SEDAM e verificar se houve equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação ambiental.

O problema de pesquisa é: qual o impacto causado pela da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nas ações mitigadoras de danos ambientais da SEDAM. O objetivo geral é verificar a influência da LRF e da dotação orçamentária da SEDAM e na conservação ambiental do Estado de Rondônia no período entre 2012 e 2022. Os objetivos específicos são: analisar a execução orçamentária da SEDAM, verificar o impacto nas contas públicas durante o período do teto de gastos e da pandemia e levantar os dados referentes às ações mitigadoras de impactos ambientais nos últimos dez anos em Rondônia.

O estudo tem como base a Teoria Novo-Desenvolvimentista, que defende uma intervenção equilibrada do Estado na economia e uma democracia republicana que priorize o interesse público. O estudo também revisa os conceitos e os objetivos da LRF, da Emenda do Teto de Gastos e da Gestão Ambiental, bem como os impactos da pandemia COVID-19 nas contas públicas e na conservação ambiental com base em documentos fornecidos pelo Governo de Rondônia, obtidos através do portal e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)

O estudo é de natureza aplicada, exploratória, documental e quantitativa. A pesquisa utiliza dados fornecidos pelo Governo de Rondônia sobre a execução orçamentária da SEDAM, o PIB do estado, as receitas e despesas públicas, as ações mitigadoras de impactos ambientais entre outros. A análise dos dados é feita por meio de gráficos, tabelas e correlações estatísticas. A metodologia empregada envolve a análise de documentos oficiais para avaliar o cumprimento da LRF pela SEDAM e o impacto das ações de conservação ambiental.

Os resultados indicam que a execução orçamentária da SEDAM variou significativamente ao longo dos anos, possivelmente em relação ao PIB do Estado. A dotação orçamentária da SEDAM teve uma relação positiva com o PIB e negativa com o desmatamento, sugerindo que o crescimento econômico foi acompanhado de um aumento nos recursos para a proteção ambiental, mas ainda assim houve perda de cobertura florestal. A SEDAM cumpriu a LRF, implementando ações para mitigar impactos ambientais. As atividades de fiscalização foram as mais proeminentes.

O estudo conclui que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não impactou negativamente a dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia no período de 2012 a 2022. Isso ocorreu porque a LRF contribuiu para o equilíbrio das contas públicas e para a alocação adequada dos recursos destinados às ações mitigadoras de impactos ambientais. Além disso, o estudo também destaca algumas limitações e sugere direções para pesquisas futuras sobre o tema.

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